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  Resolução 02/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO 3° DO ARTIGO 212, DA RESOLUÇÃO 003/2009 - DATADA DE 01 DE JULHO DE 2009 - REGIMENTO INTERNO
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/04/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/2009 01/07/2009MencionaArt. 212
Resolução03/2009 01/07/2009AlteraArt. 212, Parágrafo 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução02/2021 08/12/2021Revoga Totalmente

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