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Lei Ordinária 1.440/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.307, DATADA DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O NOVO DISCIPLINAMENTO AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES DE PRODUTIVIDADE FISCAL AOS SERVIDORES FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 12/02/2015

Temas

GRATIFICAÇÃO

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.307/2013	03/12/2013	Menciona
Lei Ordinária	1.307/2013	03/12/2013	Inclui	Inciso III no Art. 16
Lei Ordinária	1.307/2013	03/12/2013	Altera	Art. 16; Alínea "a" do Inciso II do Art. 16;

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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