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  Lei Ordinária 1.584/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 1º E 4º DA LEI MUNICIPAL 1.334, DATADA EM 10 DE MARÇO DE 2014 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE TERRA DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/2016

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Lei Ordinária1.334/2014 10/03/2014Menciona
Lei Ordinária1.334/2014 10/03/2014AlteraArt. 1º e 4º

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