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Lei Ordinária 1.652/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DOS ARTS. 148, 151, 155 E 158, REORGANIZA A SEÇÃO II E SUBSEÇÕES DO ARTIGO 154 E SEGUINTES, CRIA OS ARTIGOS 154-A E 155-A, TUDO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.192/2012 DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 20/04/2018

Origem

Poder Executivo

Temas

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.590/2016	29/12/2016	Menciona
Lei Ordinária	1.192/2012	12/12/2012	Inclui	Inciso VII e VIII ao Art. 148; §2° ao Art. 151; Art. 154-A; Art. 155-A
Lei Ordinária	1.192/2012	12/12/2012	Altera	Art. 148; Art. 151; Art. 154; Art. 155; Art. 158

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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