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  Lei Ordinária 1.728/2018

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FORNECIMENTO DE CANUDOS CONFECCIONADOS EM MATERIAL PLÁSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/11/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 49/2018
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2018

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