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  Lei Ordinária 1.937/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) EM ATRASO, E ESTABELECE NORMAS PARA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/01/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei (Executivo) 1/2021
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2021

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