Data de apresentação 15/01/2021 00:00:00
 N° Processo /2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 24773
 Ementa

DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) EM ATRASO, E ESTABELECE NORMAS PARA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

adminChefe do Executivo;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1937/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação