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  Lei Ordinária 1.950/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º, E INSERE OS §§ 3º, 4º, 5º E 6º NO ART. 151 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.192/2012 DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/06/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei (Executivo) 11/2021
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2021

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Lei Ordinária1.192/2012 12/12/2012Inclui§§ 3º, 4º, 5º e 6º no Art. 151
Lei Ordinária1.192/2012 12/12/2012Altera§ 2º do Art. 151

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