Data de apresentação 26/04/2021 00:00:00
 N° Processo /2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 25185
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º, E INSERE OS §§ 3º, 4º, 5º E 6º NO ART. 151 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.192/2012 DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS

 Autoria

adminChefe do Executivo;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1950/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação