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  Lei Ordinária 2.215/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei (Executivo) 25/2023
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2023

Temas

BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária932/2010 18/11/2010Revoga Totalmente
Lei Ordinária237/1992 02/09/1992Mencionaart. 99

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.236/2024 16/01/2024Menciona
Lei Ordinária2.235/2024 16/01/2024Menciona

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