Ementa: ALTERA O § 1º DO ARTIGO 18 DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 11 DE JANEIRO DE 2023, QUE "INSTITUI O REGULAMENTO GERAL DE CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS