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  Lei Ordinária 2.255/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE AGREGADOS RECICLADOS ORIUNDOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL QUE DEVERÃO SER EMPREGADOS EM OBRAS E SERVIÇO DA MUNICIPALIDADE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/05/2024

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