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  Lei Ordinária 1.173/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI PROGRAMA NO PLANO PLURIANUAL 2010/2013, E AÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 995/2011 - LDO/2012 E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.137/2012 - LDO/2013.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/11/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.137/2012 19/07/2012MencionaLDO 2013
Lei Ordinária995/2011 14/07/2011MencionaLDO 2012
Lei Ordinária835/2009 18/12/2009MencionaPPA 2010-2013

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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