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  Lei Ordinária 1.239/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS A EFETUAR O PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE QUANTIA CERTA, DA DÍVIDA ATIVA, AUTORIZA O REGISTRO PELO MUNICÍPIO, DE DEVEDORES EM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/05/2013

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Lei Ordinária2.053/2022 16/05/2022Menciona

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