Ementa: INSERE NO ART. 2º O §3º E ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.117, DATADA DE 18 DE JULHO DE 2012 QUE, PROÍBE O USO DE CAPACETE OU EQUIPAMENTO SIMILAR QUE DIFICULTE A IDENTIFICAÇÃO, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, REPARTIÇÕES PÚBLICAS E EM ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO, NESTE MUNICÍPIO.