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Lei Ordinária 1.273/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 981, DATADA DE 13 DE MAIO DE 2011, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL S.I.M..

Situação: Em vigor

Data do Ato: 15/08/2013

Temas

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	981/2011	13/05/2011	Menciona
Lei Ordinária	1.273/2013	15/08/2013	Exclui	Inciso VII do artigo 6º e os incisos VIII, IX, X e XI do artigo 7º
Lei Ordinária	981/2011	13/05/2011	Altera	Artigo 1º e seus incisos, inciso I do artigo 3º, inciso II, III, IV e V do artigo 5º, art. 9º, art. 10 e sua alínea “a”, artigos 12, 15, 17, inciso III do artigo 18, art. 22

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.681/2018	26/07/2018	Menciona

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