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  Lei Ordinária 1.681/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL PRODUZIDOS NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/07/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.273/2013 15/08/2013Menciona

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Lei Ordinária2.037/2022 23/03/2022Revoga Totalmente

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