Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º E INCLUI OS PARAGRÁFOS 3° E 4º NA LEI MUNICIPAL 932/2010 QUE CONCEDE AUXILIO ALIMENTAÇÃO, NA FORMA DE TICKET ALIMENTAÇÃO OU CARTÃO MAGNÉTICO, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.