Ementa: CONCEDE REAJUSTE NO VALOR DO TICKET ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/03/2014

Temas


BENEFÍCIOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.318/2013 23/12/2013Menciona
Lei Ordinária932/2010 18/11/2010MencionaArt. 1º
Lei Ordinária932/2010 18/11/2010AlteraValor do Ticket Alimentação

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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