Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/2013

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EDUCAÇÃO

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Lei Ordinária709/2008 16/05/2008Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.288/2013 11/10/2013MencionaPPA 2014/2017
Lei Ordinária1.242/2013 10/05/2013MencionaLDO 2014

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