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  Lei Ordinária 1.288/2013

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2014/2017.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/10/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.682/2018 02/08/2018MencionaPPA 2018-2021
Lei Ordinária1.607/2017 01/06/2017MencionaPPA 2014-2017
Lei Ordinária1.607/2017 01/06/2017MencionaPPA 2014-2017
Lei Ordinária1.590/2016 29/12/2016MencionaPPA 2014-2017
Lei Ordinária1.568/2016 28/06/2016MencionaPPA 2014-2017
Lei Ordinária1.550/2015 23/12/2015MencionaPPA 2014-2017
Lei Ordinária1.497/2015 20/07/2015MencionaPPA 2014-2017
Lei Ordinária1.497/2015 20/07/2015MencionaPPA 2014-2017
Lei Ordinária1.428/2015 05/01/2015MencionaPPA 2014-2017
Lei Ordinária1.360/2014 11/06/2014MencionaPPA 2014-2017
Lei Ordinária1.330/2014 02/01/2014MencionaPPA 2014-2017
Lei Ordinária1.326/2013 23/12/2013MencionaPPA 2014/2017
Lei Ordinária1.242/2013 10/05/2013MencionaPPA 2014/2017

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