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  Lei Ordinária 1.462/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA OS PROCURADORES MUNICIPAIS DE CARREIRA DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/04/2015

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Lei Complementar170/2025 16/12/2025Revoga Totalmente

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