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  Lei Ordinária 1.556/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A REVERSÃO DE IMÓVEL DOADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL 902/2010.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/04/2016

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Lei Ordinária902/2010 08/07/2010MencionaArt. 3°

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