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  Lei Ordinária 902/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS A ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL AS CRIANÇAS POBRES DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/07/2010

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Lei Ordinária1.556/2016 05/04/2016MencionaArt. 3°

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