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  Lei Ordinária 1.575/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A REVERSÃO DE IMÓVEL DOADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL 548/2006.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/09/2016

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Lei Ordinária548/2006 11/09/2006Menciona
Lei Ordinária712/2000 03/05/2000MencionaArt. 4º

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