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  Lei Ordinária 712/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA À ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/05/2000

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Lei Ordinária1.575/2016 19/09/2016MencionaArt. 4º

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