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  Lei Ordinária 1.646/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 919/2010 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE SÃO MATEUS - COMDPED E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2017

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Lei Ordinária919/2010 25/08/2010MencionaConselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Mateus

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