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Lei Ordinária 919/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE SÃO MATEUS - COMDPED-SM.

Situação: Revogada

Data do Ato: 25/08/2010

Origem

Poder Executivo

Temas

ASSOCIAÇÕES E CONSELHOS MUNICIPAIS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.646/2017	20/12/2017	Menciona	Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Mateus
Lei Ordinária	1.320/2013	23/12/2013	Menciona	Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Lei Ordinária	995/2011	14/07/2011	Menciona	Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência
Lei Ordinária	715/2008	25/06/2008	Menciona	Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

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