Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS AO SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE E AO SENAT SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/01/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei (Executivo) 3/2019
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.028/2022 13/01/2022Alteraartigo 6º
Lei Ordinária2.028/2022 13/01/2022Menciona

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