Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.738, DE 21 DE JANEIRO DE 2019 QUE AUTORIZOU O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS AO SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE E AO SENAT SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/01/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei (Executivo) 31/2021
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2021

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Lei Ordinária1.738/2019 21/01/2019Menciona
Lei Ordinária1.738/2019 21/01/2019Alteraartigo 6º

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