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  Lei Ordinária 372/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 114, DATADA DE 11 DE JUNHO DE 2002, MODIFICADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 354/2005.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/05/2005

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Lei Ordinária354/2005 04/03/2005Menciona
Lei Ordinária114/2002 11/06/2002AlteraArt. 5º

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