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  Lei Ordinária 422/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 502, DATADA DE 06 DE MAIO DE 1997, QUE MODIFICOU OS ARTIGOS 2º E 4º DA LEI Nº 003/93.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/07/2005

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Lei Ordinária502/1997 06/05/1997Menciona
Lei Ordinária502/1997 06/05/1997Menciona
Lei Ordinária502/1997 06/05/1997AlteraArt. 2º

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Lei Ordinária762/2009 23/04/2009AlteraArt. 2º
Lei Ordinária762/2009 23/04/2009Menciona

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