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  Lei Ordinária 501/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 343/04 QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS AO MOTO CLUBE DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/03/2006

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