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  Lei Ordinária 694/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTS. 1º, 3º, 4º, 5º, 8º, 11, 13, 17, 19 E 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 188, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/03/2008

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Lei Ordinária188/2002 20/12/2002AlteraArts. 1°, 3°, 4°, 5°, 8°, 11, 13, 17, 19 e 21

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