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  Lei Ordinária 824/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA A BASE SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/11/2009

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Lei Ordinária803/2009 06/10/2009MencionaAnexo I
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