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  Lei Ordinária 150/1991 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 025/83, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONCEDER DIÁRIAS A FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/06/1991

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução07/1993 29/04/1993Revoga Totalmente

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