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  Resolução 07/1993 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE DIÁRIAS À FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DESTA CASA LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/04/1993

Temas

DIÁRIA

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária150/1991 28/06/1991Revoga Totalmente
Lei Ordinária23/1983 13/10/1983Revoga Totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/2013 15/07/2013Revoga Totalmente

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