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  Lei Ordinária 17/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA O ART. 1º DA LEI Nº 009/89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/06/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária09/1989 28/04/1989MencionaArt. 2º, Art. 3º; Art. 4º
Lei Ordinária09/1989 28/04/1989Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução05/1989 22/06/1989Menciona

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