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  Lei Ordinária 09/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: REAJUSTA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/04/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária40/1989 24/08/1989Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária17/1989 21/06/1989MencionaArt. 2º, Art. 3º; Art. 4º
Lei Ordinária17/1989 21/06/1989Menciona
Resolução02/1989 29/04/1989Menciona

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