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  Lei Ordinária 180/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 118/2002 DO PODER EXECUTIVO, DATADA DE 11 (ONZE) DE JUNHO DO ANO 2002, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/10/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso XIII do art. 25
Lei Ordinária118/2002 11/06/2002AlteraArt. 1°

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