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  Lei Ordinária 453/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA OS CONTRATOS CONSTANTES DOS ANEXOS I E II DA LEI 349/95, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária349/1995 24/02/1995MencionaArt. 1º
Lei Ordinária349/1995 24/02/1995AlteraAnexos I e II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária459/1996 23/05/1996AlteraAnexo II
Lei Ordinária456/1996 18/04/1996MencionaAnexos I e II

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