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  Lei Ordinária 369/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICíPIO DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/08/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 203

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária188/2002 20/12/2002Revoga Totalmente
Lei Ordinária445/1995 16/11/1995AlteraIncisos V e VI do Art. 4º

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