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  Lei Ordinária 442/1995 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DE DIRETORES DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ENSINO PRÉ-ESC0LAR, FUNDAMENTAL E MÉDIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/11/1995

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EDUCAÇÃO

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Lei Ordinária188/2002 20/12/2002MencionaConselho Municipal de Educação
Lei Ordinária346/1994 16/12/1994MencionaExercício de 1995

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