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  Lei Ordinária 68/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 603/98, DATADA DE 25 DE JUNHO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/10/2001

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Lei Ordinária603/1998 25/06/1998AlteraArt. 4°

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