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  Lei Ordinária 92/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/07/1990

Remissão Ativa

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Não possui

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Lei Ordinária2.061/2022 20/06/2022Mencionaart. 2°
Lei Ordinária2.044/2022 26/04/2022MencionaArt. 2°
Lei Ordinária134/1990 04/12/1990AlteraArt. 1°

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