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  Emenda à Lei Orgânica 13/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: SUPRIME O INCISO VII DO ARTIGO 222 DA LEI MUNICIPAL N° 001/90, DATADA DE 15 DE ABRIL DE 1990 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/02/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990RevogaInciso VII do art. 222
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 54, § 2°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990IncluiParágrafo único no art. 222
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990AlteraArt. 222

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Emenda à Lei Orgânica14/2002 03/05/2002Menciona

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