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  Lei Complementar 112/2015

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS - ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/12/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária272/1992 18/09/1992Menciona
Lei Ordinária79/1989 14/12/1989MencionaCódigo Tributário Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar124/2016 07/09/2016Revoga Totalmente

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