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  Lei Complementar 02/2003

Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO MATEUS/ES, AUTORIZA CRIAÇÃO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA E DÁ - OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/01/2003

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Decreto Legislativo01/2018 21/02/2018Menciona
Lei Complementar17/2005 02/09/2005Revoga Totalmente

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