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  Lei Complementar 132/2018

Ementa: EXTINGUE OS CARGOS DE AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS, SERVENTE DE OBRAS, PINTOR E PEDREIRO, CONSTANTES NOS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 073, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2018

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Lei Ordinária237/1992 02/09/1992MencionaArt. 48
Lei Complementar73/2013 03/12/2013ExcluiCargos de Agentes de Serviços Gerais; Servente de Obras; Pintor e Pedreiro constantes nos Anexos I e II

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