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  Lei Ordinária 10/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE DE TERRENO URBANO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/05/1988

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Lei Ordinária28/1977 07/11/1977MencionaArt. 3º
Lei Ordinária28/1977 07/11/1977MencionaArt. 3

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